Art. 5º
No cumprimento de suas competências, o Instituto das Águas do Paraná poderá: (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
I
celebrar convênios, acordos ou contratos e outros instrumentos legais congêneres com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais, internacionais e estrangeiras; (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
II
prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público e a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras; (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
III
cobrar emolumentos correspondentes à prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades dos setores privado e público nacionais, internacionais e estrangeiros, cujos valores devem ser fixados pelo Instituto das Águas do Paraná; (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
IV
delegar o exercício parcial da atividade de fiscalização a outros órgãos do Estado; (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
V
promover a inscrição de seus créditos em dívida ativa e efetuar a sua cobrança judicial; (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
VI
acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, a implementação e a operacionalização dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos – PERH/PR; e (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
VII
contratar e executar obras e serviços comuns e de engenharia, bem como efetuar compras. (Revogado pela Lei 20070 de 18/12/2019)
