Artigo 22 da Lei Estadual do Paraná nº 16193 de 30 de Julho de 2009
Estabelece, conforme especifica, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010, em cumprimento ao disposto no Art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 22
As unidades da administração indireta deverão programar em seus orçamentos recursos para pagamento de PASEP com recursos próprios, no mínimo no valor correspondente a 1% do valor da sua receita própria, ou seja da sua receita diretamente arrecadada.