Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16192 de 24 de Julho de 2009
Altera dispositivos da Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O descumprimento dos requisitos desta lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejará a cessação dos incentivos fiscais concedidos, na forma e prazos previstos em Decreto do Poder Executivo.