Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 16037 de 08 de Janeiro de 2009

O IAP - Instituto Ambiental do Paraná desenvolverá sua ação administrativa de modo integrado às políticas e diretrizes gerais do Governo do Estado e integrado com todas entidades públicas envolvidas na gestão, além de interagir com a sociedade civil organizada, representativas das comunidades existentes na Ilha do Mel.

O IAT – Instituto Água e Terra desenvolverá sua ação administrativa de modo integrado às políticas e diretrizes gerais do Governo do Estado e integrado com todas as entidades públicas envolvidas na gestão, além de interagir com a sociedade civil organizada, representativas das comunidades existentes na Ilha do Mel. (Redação dada pela Lei 20244 de 17/06/2020) Paragrafo único. Para exercer as competências que lhe são atribuídas pela presente lei, no território da Ilha do Mel, o Instituto Ambiental do Paraná - IAP deverá criar, por meio de portaria, estrutura administrativa específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do presente texto legal. (Revogado pela Lei 20244 de 17/06/2020) § 1º Cria na Ilha do Mel, para o exercício das competências atribuídas por esta Lei, uma Unidade de Administração da Ilha do Mel – UNADIM, sem personalidade jurídica, cuja organização administrativa terá caráter interfederativo entre o Estado e o Município de Paranaguá. (Redação dada pela Lei 20244 de 17/06/2020) § 2º A UNADIM, prevista no § 1º deste artigo, deverá seguir as disposições contidas no Plano de Controle Ambiental, Uso e Ocupação do Solo da Ilha do Mel, assegurando a efetiva participação de toda a comunidade, garantindo: (Incluído pela Lei 20244 de 17/06/2020)