Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 16037 de 08 de Janeiro de 2009

A autorização ambiental para execução de obras de construção terá prazo de validade igual a 1 (um) ano, podendo ser renovada pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que estejam concluídos os trabalhos de fundação e saneamento básico, de acordo com a regulamentação específica. § 1º. Decorrido o prazo sem que estejam concluídos os trabalhos de fundação e saneamento básico, considerar-se-á automaticamente revogada a autorização ambiental. § 2º. O Instituto Ambiental do Paraná poderá conceder a autorização ambiental para execução de obras por prazo superior ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade, por meio de cronogramas devidamente avaliados.