Artigo 27 da Lei Estadual do Paraná nº 16037 de 08 de Janeiro de 2009

O licenciamento ambiental e/ou autorização ambiental para execução de obras serão concedidas mediante requerimento dirigido ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos previstos em lei ou regulamento.

O licenciamento ambiental e/ou autorização ambiental para execução de obras serão concedidas mediante requerimento dirigido ao Instituto Água e Terra, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos previstos em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei 20244 de 17/06/2020) § 1º. O Instituto Ambiental do Paraná - IAP regulamentará, por meio de portaria, os procedimentos administrativos necessários a serem apresentados, visando à obtenção do licenciamento ambiental e/ou autorização ambiental para execução de obras na Ilha do Mel. § 1º. O Instituto Água e Terra regulamentará, por meio de portaria, os procedimentos administrativos necessários a serem apresentados, visando à obtenção do licenciamento ambiental e/ou autorização ambiental para execução de obras na Ilha do Mel. (Redação dada pela Lei 20244 de 17/06/2020) § 2º. O prazo máximo para o Instituto Ambiental do Paraná responder ao requerimento de concessão de autorização/licenciamento ambiental para execução de obra é de 30 dias a partir da data de protocolo do projeto no órgão. § 3º. A concessão do licenciamento ambiental e/ou autorização ambiental para execução de obras em imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do ocupante, em caso de descumprimento.