Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16033 de 29 de Dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a prorro­gar a cessão de direitos de uso de imóvel, disposta pela Lei nº 12.217/1998, à Associação Beneficente Renas­cer - ASCER, conforme especifica.