Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16032 de 30 de Dezembro de 2008

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009, conforme especifica.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 26.136.655.280,00 (vinte e seis bilhões, cento e trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 2.482.716.770,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões, setecentos e dezesseis mil, setecentos e setenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 23.653.938.510,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e dez reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art. 37 da Lei Estadual nº 15.917, de 12 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2009) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 23.175.684.220 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 21.223.868.860 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.951.815.360 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 20.692.967.450 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 21.223.868.860 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 2.482.716.770 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 18.741.152.090 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.951.815.360 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.444.986.240 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.269.651.410 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 175.334.830 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.515.984.820 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 927.734.840 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 588.249.980 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 26.136.655.280 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 23.653.938.510 6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 23.421.255.110 6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 2.482.716.770 6.3 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 20.938.538.340 6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.715.400.170 EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 23.175.684.220 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 20.692.967.450 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.444.986.240 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.515.984.820 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 26.136.655.280 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 23.653.938.510