Artigo 80 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 80

~~A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração do funcionário no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.~~ (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)

Parágrafo único

~~A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.~~ (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)