Artigo 56 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 56

~~Progressão funcional é a passagem do funcionário de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.~~ (Revogado pela Lei 16748 de 29/12/2010)