Artigo 231 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 231

~~São asseguradas indenizações em razão do trânsito e das diárias:~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

I

~~ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, acusado ou indiciado;~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

II

~~aos membros de Comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)Subseção IV Da Execução das PenasDisciplinares