Artigo 217, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 217

~~O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações:~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

I

~~de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

II

~~de abandono de cargo;~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

III

~~de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)