Artigo 215, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 215

~~O processo administrativo possui 02 (dois) ritos:~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

I

~~o sumário para as hipóteses do art. 217 deste Estatuto; e~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

II

~~o ordinário para as demais hipóteses.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)Subseção IA Da Comissão Disciplinar Permanente (Incluído pela Lei 21230 de 14/09/2022)Da Comissão Disciplinar PermanenteDa Comissão Disciplinar Permanente