Artigo 210, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Delimitados os fatos e havendo indícios de autoria, o sindicado será intimado para se manifestar por escrito, no prazo de cinco dias, podendo indicar provas. (Redação dada pela Lei 21230 de 14/09/2022)§ 2º. Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.

A comissão disciplinar ou a autoridade competente ou comissão ou funcionário por ela designado, conforme o caso, procederá às diligências que julgar necessárias para a elucidação dos fatos. (Redação dada pela Lei 21230 de 14/09/2022)§ 3º. A Comissão Disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias para a elucidação dos fatos.

Concluindo os trabalhos, o servidor ou a comissão designada elaborará relatório final propondo o arquivamento do procedimento ou, quando houver indício de ilícito administrativo, apontando os fatos, as normas violadas e eventuais sanções cabíveis, encaminhando os autos à autoridade competente. (Redação dada pela Lei 21230 de 14/09/2022)§ 4º. Concluindo pela inexistência de falta funcional, a Comissão Disciplinar elaborará relatório final e encaminhará os autos à autoridade competente. (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)§ 5º. Sendo possível a aplicação de pena no caso de conclusão no sentido de existir ilícito administrativo, em tese, será feito relatório com a delimitação dos fatos, a indicação das normas violadas e eventuais sanções cabíveis e os autos serão encaminhados à autoridade competente. (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)