Artigo 192 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 192

~~O recurso será interposto perante a autoridade que houver proferido a decisão recorrida, a qual, se o receber, encaminhá-lo-á no prazo de 02 (dois) dias ao órgão competente para julgamento.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)~~§ 1°.~~ ~~Só não será recebido o recurso em caso de intempestividade.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)~~§ 2°.~~ ~~O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)