Artigo 189 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 189
Declarado o abandono do cargo pelo Conselho da Magistratura, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o decreto de demissão do funcionário.
(Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)
Seção V
Dos Recursos (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)