Artigo 173 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 173

~~Sempre que houver comprovação de prática de crime de ação penal pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)