Artigo 162 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 162
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.