Artigo 149 da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 149
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.