Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 15750 de 27 de Dezembro de 2007
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2008, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 21.842.229.200,00 (vinte e um bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil e duzentos reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 1.847.325.480,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 19.994.903.720,00 (dezenove bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e três mil, setecentos e vinte reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art.35 da Lei Estadual nº 15.609, de 22 de agosto de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2008) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: Em R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 19.270.679.750 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 17.371.748.480 1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.898.931.270 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 17.423.354.270 2.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 17.371.748.480 2.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 1.847.325.480 2.3 RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 15.524.423.000 2.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.898.931.270 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.306.756.740 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 1.119.723.020 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 187.033.720 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.264.792.710 4.1 RECEITAS CORRENTES R$ 833.413.710 4.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 431.379.000 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 21.842.229.200 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 19.994.903.720 6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 19.324.885.210 6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 1.847.325.480 6.3 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA R$ 17.477.559.730 DESPESA 6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.517.343.990 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 19.270.679.750 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 17.423.354.270 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.306.756.740 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.264.792.710 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 21.842.229.200 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 19.994.903.720