Artigo 21, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 15609 de 22 de Agosto de 2007

– fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

– incluídas ações com as mesmas finalidades em mais de um órgão;

– incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do Art. 167, § 3º da Constituição Federal e do Art. 135, § 2º da Constituição Estadual;

– classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada;

– incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais;

– fixadas despesas com valores simbólicos;

– incluídas despesas decorrentes de "transferências de recursos financeiros de entidades pertencentes à administração pública estadual", ou seja de transferências dentro da mesma esfera de governo (vedada duplicidade de receita).