Artigo 72, Parágrafo 3, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 15608 de 16 de Agosto de 2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 72
O edital de licitação pode ser impugnado, motivadamente:
I
por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, exceto para os casos de convite e pregão, cujo prazo será de 2 (dois) dias úteis;
II
por qualquer interessado em participar da licitação, até dois dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.
§ 1º
A Administração deve julgar e responder à impugnação prevista nos incisos I e II deste artigo em até 24 (vinte e quatro) horas para o pregão e 3 (três) dias úteis para os demais casos.
§ 2º
A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 3º
Sendo necessário o adiamento da data para elaboração e entrega das propostas e, sendo o caso, da habilitação, ou havendo modificação no edital, a Administração Pública deverá:
I
comunicar o fato aos representantes indicados;
II
republicar o edital escoimado dos vícios, devolvendo o prazo original;
III
devolver aos licitantes as propostas, lacradas, já entregues na repartição, para eventual alteração ou adaptação.
§ 4º
Em caso de comprovação de ilegalidade ou procedentes as razões apresentadas nas impugnações previstas nos incisos I e II, caput deste artigo, a Administração deve declarar a nulidade do procedimento licitatório.