Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 15608 de 16 de Agosto de 2007

São vedadas as dispensas sucessivas de licitação, com base nos incisos I e II do art. 34 desta lei, assim entendidas aquelas com objeto contratual idêntico ou similar realizadas em prazo inferior a 60 (sessenta) dias, bem como as licitações simultâneas ou sucessivas que ensejem a mudança da modalidade licitatória pertinente.