Artigo 30, Parágrafo 7 da Lei Estadual do Paraná nº 15608 de 16 de Agosto de 2007

No caso de convite, a comissão de licitação poderá, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em caso de exigüidade de pessoal disponível, ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

São competentes para designar as comissões de licitação, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor, os titulares máximos dos Poderes, dos órgãos autônomos, das Secretarias de Estado e das entidades integrantes da Administração.

As comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente do órgão da Administração responsável pela licitação.

A comissão designada para proceder ao julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados, no caso de obras, serviços ou fornecimento de equipamentos.

A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se houver posição individual divergente que deverá ser fundamentada e registrada na ata da reunião na qual tiver sido tomada a decisão.

No caso de concurso, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.