Artigo 28, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Paraná nº 15608 de 16 de Agosto de 2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Os inscritos serão classificados por categorias, de acordo com sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira, avaliadas pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 76 e 77 desta lei.
§ 1º
Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2º
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
§ 3º
O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1.º, emitido por órgão ou entidade pública, substitui os documentos enumerados nos arts. 75 a 77 quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta, desde que previsto no edital.
§ 4º
Deverá constar nos editais que os licitantes ficam obrigados a apresentar, na fase de habilitação do processo licitatório, os documentos válidos em substituição àqueles que estejam vencidos e que deram origem à emissão do certificado de registro cadastral.