Artigo 154, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 15608 de 16 de Agosto de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Art. 154

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será aplicada a participante que: (Redação dada pela Lei 15884 de 22/07/2008)

I

recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

II

não mantiver sua proposta;

III

abandonar a execução do contrato;

IV

incorrer em inexecução contratual.

Parágrafo único

A aplicação da sanção prevista no caput deve observar as seguintes regras:

I

prazo de duração de no máximo 2 (dois) anos; e

II

impedimento da participação da sancionada em procedimentos promovidos pela entidade estatal que a aplicou, sem prejuízo do disposto no art. 158.