Artigo 109, Parágrafo 2, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 15608 de 16 de Agosto de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Art. 109

No prazo estabelecido no edital, após a homologação da licitação, ou no prazo estabelecido na convocação, o interessado deve comparecer para assinar, aceitar ou retirar o termo de contrato ou o instrumento equivalente.

§ 1º

Decai do direito à contratação o proponente que não atender ao prazo estabelecido.

§ 2º

Implica em imposição das sanções previstas nesta Lei para o descumprimento total do contrato, além da perda da garantia da licitação:

a

não comprovar a veracidade das declarações firmadas na documentação de licitação no prazo estabelecido pela Administração;

b

não comparecer ou se recusar a firmar o compromisso ou a pretensão de alterar os seus termos em prejuízo do interesse público.

§ 3º

O prazo a que se refere o caput pode ser prorrogado por igual período, durante o seu transcurso, quando solicitado pela parte, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

§ 4º

É facultado à Administração, quando não atendida a convocação no prazo e condições estabelecidos, revogar a licitação ou convocar os licitantes remanescentes,na ordem de classificação, para fazê-la em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.