Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 15446 de 30 de Janeiro de 2007
Torna obrigatória a construção de canais apropriados para facilitar a piracema nos reservatórios das usinas geradoras de eletricidade de propriedade do Governo do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta lei será executada pela integração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Instituto Ambiental do Paraná.