Artigo 92 da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 92
O disposto no art. 91 aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.