Artigo 90 da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

homologar o resultado e ordenar a sua publicação na imprensa oficial;

anular o resultado quando ilegal, motivar sua decisão e, se for o caso, ordenar a correção do procedimento. § 1º. O ato de homologação é da competência da autoridade indicada em decreto do Chefe do Poder Executivo e implica a responsabilidade:

pelos atos e procedimentos homologados;

pelos atos praticados em substituição aos desaprovados;

pelo dever de fiscalizar os atos subseqüentes até a assinatura do contrato.