Artigo 68 da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

~~A Administração e os licitantes não podem descumprir as normas e as condições do edital ao qual se acham estritamente vinculados.~~