Artigo 44, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Art. 44

Na hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

Parágrafo único

Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos neste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.~~Seção VI~~ ~~Regras Específicas do Pregão~~Regras Específicas do Pregão~~Subseção I~~ ~~Disposições Gerais~~Disposições Gerais