Artigo 4º, Inciso VI, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Administração Pública - administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

agente público - aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público;

alienação - transferência a terceiros de propriedade ou direitos sobre bens;

amostra - bem apresentado pelo proponente vencedor, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração;

autoridade máxima do órgão ou entidade:

autoridade superior - a definida em regimento interno ou a que receba delegação de competência para prática de atos em nome de pessoa jurídica;

compra - aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas;

contratado - pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

contratante - órgão ou entidade integrante da Administração Pública promotora da licitação ou contratação direta;

contrato - ajuste firmado por órgãos ou entidades da Administração Pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada;

convênio - acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobrança de taxas entre os partícipes;

cumprimento da obrigação - prestação do serviço, realização da obra, entrega do bem, ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento vinculado à emissão de documento de cobrança;

execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para o Estado do Paraná o Diário Oficial do Estado e o endereço eletrônico definido em Decreto do Poder Executivo Estadual ou em lei;

licitação internacional – licitação processada no território nacional, e divulgada no exterior, em que se admite a participação de licitantes estrangeiros;

obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, que exija registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

preços manifestamente inexeqüíveis - preços que os licitantes, após determinação da Administração, não comprovem, por meio de planilhas, serem fundamentados em custos de insumos coerentes com os de mercado e em coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto a ser contratado;

preços manifestamente superiores – preços que na totalidade da contratação se mostrem superiores aos praticados no mercado ou no âmbito da Administração Púbica, ou sejam incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes;

pregão – modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, em que a disputa pelo objeto é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, podendo ser realizado sob a forma de pregão presencial ou eletrônico, dentro do que preceitua a legislação pertinente;

projeto básico - conjunto de elementos necessários à definição do objeto pretendido pela Administração Pública e suficiente à elaboração da proposta, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço de engenharia, ou o complexo de obras ou serviços de engenharia, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem:

projeto executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou serviço de engenharia, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou entidades congêneres, o qual deve conter:

protótipo - modelo ou exemplar de bem apresentado pela Administração para conhecimento dos licitantes, cuja natureza, espécie e qualidade sejam obedecidas pelo futuro contratante;

registro cadastral – conjunto de informações relativas a fornecedores, construtores e prestadores de serviços ou de bens de interesse da Administração, selecionados em razão da qualidade;

serviço - toda atividade intelectual ou material, destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração;

serviço de engenharia - atividade em que predomine o trabalho de profissional registrado no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

serviço e fornecimento contínuos – aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção de sua atividade fim ou administrativa;

serviço técnico profissional especializado – o trabalho relativo à: