Artigo 32, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

forma menos onerosa para os interessados, definida no edital;

indicação em ambiente físico ou virtual de meios de comunicação à distância;

dever do representante de zelar pelo gerenciamento e manutenção do registro do endereço. § 2º. As comunicações dirigidas ao representante indicado:

devem conter o endereço da Administração para resposta e esclarecimento de dúvidas;

suprem, para todos os efeitos, o dever de comunicação por parte da Administração. § 3º. Ressalvada a publicação do aviso do edital, dos atos de habilitação ou inabilitação, de classificação ou desclassificação da proposta, de homologação da licitação, da contratação direta e do contrato, e da anulação ou revogação da licitação, todos os demais procedimentos desta Lei que visem a assegurar o conhecimento dos atos pelos interessados podem ser realizados por meio de comunicação dirigida ao representante. § 4º. A empresa estrangeira que não funcione no Brasil, interessada em participar da licitação, deve, na forma da lei:

estar autorizada a funcionar no Brasil;

estar inscrita no registro próprio do lugar em que se estabeleceu no Brasil;

possuir representante permanente no Brasil, regularmente constituído, com poderes expressos para resolver quaisquer questões, receber citação judicial pela sociedade e por ela responder administrativa e judicialmente,

sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. § 5º. A não indicação de representante implica aceitação dos procedimentos da Administração e, conforme o caso, revelia quanto aos atos que couberem ao licitante.