Artigo 162, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 162
O procedimento deve observar as seguintes regras:
I
o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do procedimento;
II
o ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
III
o acusado dispõe de 5 (cinco) dias para oferecer defesa e apresentar as provas conforme o caso;
IV
caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve apreciar sua pertinência em despacho motivado;
V
quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim;
VI
concluída a instrução processual, a parte será intimada para apresentar razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
VII
transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, a comissão, dentro de 15 (quinze) dias corridos, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente, após o pronunciamento da assessoria jurídica do órgão ou entidade perante o qual praticou-se o ilícito;
VIII
todas as decisões do procedimento devem ser motivadas; e
IX
da decisão cabe recurso à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.