Artigo 156 da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

fizer declaração falsa na fase de habilitação;

apresentar documento falso;

frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 8.158/91;

tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.