Artigo 136, Inciso XVI da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

ato constitutivo da entidade convenente;

comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico;

prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas;

prova de regularidade do convenente para com a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação (CRS);

plano de trabalho detalhado, com a clara identificação das ações a serem implementadas e da quantificação de todos os elementos;

prévia aprovação do plano de trabalho pela autoridade competente;

informação das metas a serem atingidas com o convênio;

justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio;

especificação das etapas ou fases de execução, estabelecendo os prazos de início e conclusão de cada etapa ou fase programada;

orçamento devidamente detalhado em planilha;

plano de aplicação dos recursos financeiros;

correspondente cronograma de desembolso;

indicação das fontes de recurso e dotação orçamentária que assegurarão a integral execução do convênio;

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

declaração do ordenador de despesa de que existe disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes de convênio a ser celebrado nos dois últimos quadrimestres do mandato.