Artigo 132 da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

A autoridade superior competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. § 1º. A anulação do procedimento licitatório induz a anulação do contrato ou da ata de registro de preços. § 2º. Em qualquer hipótese de desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 3º. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.