Artigo 107 da Lei Estadual do Paraná nº 15340 de 23 de Março de 2007

Os contratos, seus aditamentos e apostilas serão lavrados na repartição interessada. § 1º. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados de acordo com legislação específica. § 2º. Os contratos devem ser arquivados junto com os processos de licitação ou de contratação direta, abrindo-se tantos volumes quantos sejam necessários à boa organização processual.