Artigo 25, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 15179 de 30 de Junho de 2006

a promoção por escolaridade será a qualquer tempo para o servidor após o estágio probatório, cumpridos os requisitos de escolaridade para a série de classes correspondente, na forma do Anexo IV desta lei;

a promoção por tempo ocorrerá ao servidor somente após exercício de, no mínimo, dez anos na mesma série de classe e dois anos na última referência, na forma do Anexo IV;

as promoções a que se referem os incisos anteriores serão na série de classes subseqüentes, na mesma classe, em referência salarial imediatamente superior, limitada à última referência salarial da série de classes, não podendo haver superação de classes;

os títulos de escolaridade utilizados na promoção a que se refere o inciso I restarão sem eficácia administrativa para as demais promoções a este título. § 2º. A promoção interclasses ocorrerá exclusivamente por titulação, e quando houver necessidade de preenchimento de vagas de funções de classes superiores, identificada através de dimensionamento de tarefas, e se dará na referência salarial imediatamente superior na série de classes de destino, conforme Anexo IV e obedecendo:

existência de vaga livre na classe de destino;

existência de funções nas Classes B e C, previstas no rol de funções do cargo;

exercício efetivo de, no mínimo, sete anos na carreira;

prova de conhecimentos da função de destino, de caráter eliminatório e classificatório a ser definido à época. § 3º. A criação de novas funções deverá ser objeto de iniciativa legislativa do Poder Executivo. § 4º. Os títulos de escolaridade utilizados nesta modalidade de promoção restarão sem eficácia administrativa para as demais promoções a este título. § 5º. A promoção interclasses será prevista na Lei Orçamentária Anual.