Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 15139 de 01 de Junho de 2006

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão conferir no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de necessidades especiais, visando à assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.