Artigo 7º, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 15139 de 01 de Junho de 2006

promover e proporcionar o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de necessidades especiais em todos os serviços oferecidos à comunidade;

articular a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

formar recursos humanos para atendimentos da pessoa portadora de necessidades especiais; e

articular com entidades governamentais e não-governamentais em nível federal, estadual e municipal, visando à garantir efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social. Capítulo V Dos Instrumentos Dos Instrumentos