Artigo 6º, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 15139 de 01 de Junho de 2006

estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais;

adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

incluir a pessoa portadora de necessidades especiais, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

viabilizar a participação da pessoa portadora de necessidades especiais em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas e outros fóruns;

ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de necessidades especiais, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de necessidades especiais, sem o cunho assistencialista. Capítulo IV Dos Objetivos Dos Objetivos