Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 15139 de 01 de Junho de 2006

Entende-se por habilitação e reabilitação profissional orientado a possibilitar que a pessoa portadora de necessidades especiais, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.