Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 15051 de 16 de Maio de 2006

Fica alterado o artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 11.911 de 1º de dezembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica assegurado o transporte gratuito aos portadores de deficiência em linhas de transporte intermunicipal, mediante a apresentação de atestado expedido pelos Conselhos Municipais de Assistência Social ou entidades de portadores de deficiência. § 1º As linhas de ônibus que compõem as redes integradas de transporte coletivo de regiões metropolitanas também são abrangidas pela previsão do caput desse artigo. § 2º Nos casos de deficiência aparente fica dispensada a apresentação do atestado expedido pelas instituições mencionadas no caput desse artigo. § 3º Os interessados no benefício desta lei deverão promover a reserva da passagem com antecedência mínima de vinte quatro horas, nos casos de linhas de transporte coletivo que atendam municípios além das regiões metropolitanas."