Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 14990 de 06 de Janeiro de 2006

Nos procedimentos para aplicação das penalidades previstas no caput e parágrafo único do artigo 4º desta lei, adotar-se-á o previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.