Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 14980 de 28 de Dezembro de 2005
Institui o Centro Paranaense de referência em Agroecologia- CPRA, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 13
O Centro Paranaense de Referência em Agroecologia prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação aplicável.