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Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 14980 de 28 de Dezembro de 2005

Institui o Centro Paranaense de referência em Agroecologia- CPRA, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

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Art. 12

Os servidores públicos do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia, serão nomeados em cargos públicos de provimento efetivo do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 12 da Lei Estadual do Paraná 14980 /2005