Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 14980 de 28 de Dezembro de 2005
Institui o Centro Paranaense de referência em Agroecologia- CPRA, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 12
Os servidores públicos do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia, serão nomeados em cargos públicos de provimento efetivo do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.