Artigo 3º, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 14938 de 15 de Dezembro de 2005

– combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação e violência no Paraná;

– desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as etnias de seus direitos de cidadão;

– contribuir para o avanço da legislação anti-discriminatória no Paraná e no Brasil;

– denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das etnias no Brasil;

– elaborar materiais didáticos com objetivo de distribuição nas escolas públicas e privadas, para o combate a todo e qualquer tipo de discriminação;

– estabelecer convênios ou parcerias com Universidades Públicas, Estaduais e Federais, bem como também com Instituições de ensino particulares, a fim da consecução dos objetivos do Programa;

– estabelecer convênios ou parcerias com o Conselho Estadual de Psicologia, Ordem dos Advogados, seccional do Paraná e Secretarias de Estado e demais conselhos afins, para a consecução dos objetivos do Programa;

– manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos;

– estabelecer convênios ou parcerias com outras instituições e programas congêneres.