Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 14925 de 25 de Novembro de 2005
Altera, conforme especifica, dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.